Minatel, G. “REGRA DE DECADÊNCIA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI NQ 8.212/91”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 12, dezembro de 2006, p. 53-65, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/466.