Lewis, Sandra, et al. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 98: ‘CONSTITUCIONALIZAÇÃO’ POR EMENDA, A POSTERIORI, DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 4, nº 13, março de 2007, p. 153-82, doi:10.65992/rdta.V4N13.2007.461.