Freitas, V., e R. Oliveira. “DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 4, nº 14, junho de 2007, p. 141-65, doi:10.65992/rdta.V4N14.2007.451.