Andrade, J. M., E. Zaha, e R. Marques. “RETENÇÃO NA FONTE NAS REMESSAS AO EXTERIOR E A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 4, nº 14, junho de 2007, p. 55-78, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/447.