Andrade, José Maria, et al. “RETENÇÃO NA FONTE NAS REMESSAS AO EXTERIOR E A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 4, nº 14, junho de 2007, p. 55-78, doi:10.65992/rdta.V4N14.2007.447.