Andrade, J., E. Zaha, e R. Marques. “DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 5, nº 17, março de 2008, p. 59-82, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/422.