Aguiar, G. “A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DOS MUNICÍPIOS, INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E DA LEI N° 10.887/04”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 5, nº 17, março de 2008, p. 37-58, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/421.