Reis, Elcio. “O PROJETO DE LEI N° 536 07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 5, nº 17, março de 2008, p. 15-36, doi:10.65992/rdta.V5N17.2008.420.