Pamplona, K. “FEDERALISMO FISCAL, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA ANÁLISE EM PROL DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 5, nº 18, junho de 2008, p. 103-2, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/416.