Petrocchi, R. “APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO TRIBUTÁRIO”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 19, setembro de 2008, p. 101-14, doi:10.65992/rdta.V3N19.2008.406.