Badr, F. “O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 19, setembro de 2008, p. 63-84, doi:10.65992/rdta.V3N19.2008.404.