Tussi, B. “DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 19, setembro de 2008, p. 47-62, doi:10.65992/rdta.V3N19.2008.403.