Faro , M., e B. Moreira. “AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU REGIME NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 10, nº 37, março de 2013, p. 93-118, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/367.