Faro , M., e B. Moreira. “AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU REGIME NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 10, nº 37, março de 2013, p. 93-118, doi:10.65992/rdta.V10N37.2013.367.