Pinheiro, R. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL : NÃO APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1° DO CPC”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 10, nº 38, junho de 2013, p. 69-84, doi:10.65992/rdta.V10N38.2013.357.