Almeida, M. “IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 10, nº 40, dezembro de 2013, p. 47-56, doi:10.65992/rdta.V10N40.2013.343.