Almeida, M. “IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 10, nº 40, dezembro de 2013, p. 47-56, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/343.