Martins, I., e M. Rodrigues. “ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 11, nº 41, março de 2014, p. 97-154, doi:10.65992/rdta.V11N41.2014.339.