Jardim , J. “A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 11, nº 42, junho de 2014, p. 69-76, doi:10.65992/rdta.V11N42.2014.332.