Jardim , José. “A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315 2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 11, nº 42, junho de 2014, p. 69-76, doi:10.65992/rdta.V11N42.2014.332.