Pacífico , I. “A RESOLUÇÃO N. 13 DE 2012, DO SENADO FEDERAL, À LUZ DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 11, nº 42, junho de 2014, p. 39-68, doi:10.65992/rdta.V11N42.2014.331.