Castro , L. “PROGRAMAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PRÓ-SUPERIOR E PROEDUC: HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA À SUPOSTA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO A RECEBER, POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE BOLSAS DE ESTUDO COM DÉBITO DE ISS”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 12, nº 45, março de 2015, p. 65-88, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/315.