Martins, Ives. “COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO PARÁ Nº 8.091 2014 QUE INSTITUIU TAXA PARA TAL FINALIDADE”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 12, nº 46, junho de 2015, p. 46, doi:10.65992/rdta.V12N46.2015.309.