Pinho, J. “AINDA O FUNRURAL: JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE OS EFEITOS DA LEI 10.256/01”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 9, nº 33, março de 2012, p. 43-62, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/292.