Chaves, I. “ICMS : A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 8, nº 31, setembro de 2011, p. 67-98, doi:10.65992/rdta.V8N31.2011.276.