Gandra da Silva Martins, I. “POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 8, nº 30, junho de 2011, p. 34, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/270.