Ministério da Fazenda, B. “CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA - CLIPPING ELETRÔNICO V. 8 - SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2011”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 8, nº 30, junho de 2011, p. 85-120, doi:10.65992/rdta.V8N30.2011.269.