Souza, A. “A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 8, nº 29, março de 2011, p. 13-46, doi:10.65992/rdta.V8N29.2011.263.