Souza, A. “A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 8, nº 29, março de 2011, p. 13-46, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/263.