Flores, T. “TRIBUTÁRIO. MONOPÓLIO. CONCEITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REPERCUSSÃO. SÚMULA 546 DO STF1 *”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 8, nº 29, março de 2011, p. 109-22, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/259.