Flores, T. “TRIBUTÁRIO. MONOPÓLIO. CONCEITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REPERCUSSÃO. SÚMULA 546 DO STF1 *”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 8, nº 29, março de 2011, p. 109-22, doi:10.65992/rdta.V8N29.2011.259.