Santos Júnior, F., e L. Macedo. “COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 7, nº 28, dezembro de 2010, p. 49-74, doi:10.65992/rdta.V7N28.2010.250.