Rocha, E. “OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO : HIPÓTESES DE EXIGÊNCIA DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 7, nº 28, dezembro de 2010, p. 39-48, doi:10.65992/rdta.V7N28.2010.249.