Cavalcanti, A. “O PAPEL INDUTOR DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. O CASO DO ‘PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA’”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 7, nº 28, dezembro de 2010, p. 13-38, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/248.