Martins, Ives. “IMUNIDADE DO PAPEL PARA IMPRENSA: INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL AO SEU USO – RESTRIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS IMPOSTAS PELA UNIÃO E ESTADOS, QUE DIFICULTAM OU INVIABILIZAM SEU USO, SÃO INCONSTITUCIONAIS – INTELIGÊNCIA DAS I.NS. SRF 71 01, 976 09, 1.011 E 1.048 2010 E DA LEI N. 11.945 09, ASSIM COMO DO DECRETO N. 45.490 09 E PORTARIAS CAT 14, 46, 103 2010 E 114 2010”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 7, nº 27, setembro de 2010, p. 34, doi:10.65992/rdta.V7N27.2010.246.