Araújo, W. “A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 7, nº 26, junho de 2010, p. 89-106, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/238.