Uchôa Filho, S. “PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 6, nº 24, dezembro de 2009, p. 107-24, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/223.