Andrade Filho, E. O. “EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48, setembro de 2023, p. 259-81, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/186.