Pinto, A. E. “DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48, setembro de 2023, p. 105-29, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/178.