Pinto, A. E. “DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48, setembro de 2023, p. 105-29, doi:10.65992/rdta.VN48.2023.178.