Zilveti, F. A., e M. P. C. de Vasconcellos. “REVISITANDO O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O MÍNIMO EXISTENCIAL PERMITE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO SISTEMÁTICA?”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 48, setembro de 2023, p. 37-54, doi:10.65992/rdta.VN48.2023.174.