Oliveira, F. M. F. de. “O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 6, nº 21, março de 2009, p. 83-107, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/162.