[1]
C. de B. Correia Neto, F. G. Favacho, e P. F. S. M. Borges, “A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026”, Rev. Direito Tribut. da APET, nº 53, p. 37–52, maio 2026.