C. A. de M. Ramos Filho, “A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS”, Rev. Direito Tribut. da APET, nº 53, p. 177–203, maio 2026.