[1]
J. Teodorovicz, A. P. A. Paiva, e M. Przepiorka, “IMPACTOS FISCAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE AGROTÓXICOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS E COFINS)”, Rev. Direito Tribut. da APET, nº 53, p. 249–271, maio 2026.