A. de P. Gabriel e M. Cavagni, “EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF”, Rev. Direito Tribut. da APET, nº 52, p. 111–128, nov. 2025.