[1]
M. A. P. Valadão, A. S. de M. Godoy, e P. H. Krauspenhar, “TEMA STJ N. 1.237: OS JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, RECEBIDOS EM FACE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPÕEM, DE FATO, A BASE DO PIS/COFINS?”, Rev. Direito Tribut. da APET, nº 51, p. 433–455, maio 2025.