[1]
B. A. F. Guimarães e R. R. Soares Neto, “ESTAMOS DIANTE DE IMUNIDADES PARCIAIS? A NATUREZA JURÍDICA DOS REGIMES DIFERENCIADOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023”, Rev. Direito Tribut. da APET, nº 51, p. 237–259, maio 2025.