[1]
G. C. B. de Almeida, “O ESTATUTO DA CIDADE E OS INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS: BREVES APONTAMENTOS SOB O VIÉS AMBIENTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)”, Rev. Direito Tribut. da APET, nº 50, p. 331–345, set. 2024.