[1]
R. O. Pereira e T. C. da Silva, “STANDARD DE PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA CRÍTICA SOBRE A “PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” E O ‘LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR’”, Rev. Direito Tribut. da APET, nº 49, p. 483–511, abr. 2024.