L. Cardoso, “OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 1, nº 4, p. 99–133, dez. 2004.