I. Martins e M. Rodrigues, “INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 2, nº 6, p. 40, jun. 2005.