F. Tomé, “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DUPLA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR, NOS MOLDES PRESCRITOS PELA LEI N2 10.865/2004”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 2, nº 7, p. 59–68, nov. 2023.