I. Santiago, “INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES REALIZADAS NOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1989. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO STF. ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA E DA TEORIA DA RECEPÇÃO NO ÂMBITO DO FEDERALISMO”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 3, nº 10, p. 171–178, jun. 2006.