S. Lewis, A. Estigara, e P. Castor, “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98: ‘CONSTITUCIONALIZAÇÃO’ POR EMENDA, A POSTERIORI, DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 4, nº 13, p. 153–182, mar. 2007.