[1]
R. Silva, “ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO ART. 161 DO CTN E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - A QUESTIONABILIDADE DE TAL APLICAÇÃO”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 5, nº 17, p. 105–121, mar. 2008.