[1]
A. Kõhler, “REGIME ESPECIAL DRAWBACK RESTITUIÇÃO: A ILEGÍTIMA INSTITUIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA SEU REQUERIMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA E A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES EM IMPORTAÇÕES FUTURAS”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 3, nº 19, p. 35–46, set. 2008.